Uma decisão administrativa do Governo de Roraima determinou o retorno de um bombeiro militar ao serviço ativo e a concessão de cinco promoções retroativas, mesmo após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentar parecer contrário ao recurso.
O ato, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de outubro de 2026, envolve o bombeiro militar Richarley da Silva Carneiro, que passou da graduação de 2º Sargento QEP BM ao posto de Capitão QEO BM, conforme as promoções estabelecidas na decisão.
A medida consta do Processo SEI nº 13101.0002156/2026.21 e foi assinada pelo governador Francisco dos Santos Sampaio.
O documento determina a anulação do Processo Administrativo Previdenciário nº 0436P/2018 e de todos os atos que resultaram na transferência do militar para a reserva remunerada.
Além disso, estabelece sua reversão ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com efeitos retroativos a 30 de junho de 2017.

PGE recomendou rejeição do recurso
Antes da decisão governamental, a Procuradoria-Geral do Estado analisou o pedido apresentado pelo militar.
No Parecer nº 9/2026/PGE/GAB/CP/PPRE, a Procuradoria Previdenciária opinou pelo conhecimento do recurso administrativo, mas recomendou seu integral desprovimento.
Na conclusão do documento, a PGE manifestou-se pela manutenção dos atos administrativos anteriores, incluindo a Portaria nº 295/2019/GPRES/PRESI/IPER e o Decreto nº 33.547-E, de 17 de novembro de 2022.
O parecer também recomendou o indeferimento dos pedidos de anulação do processo previdenciário, retorno ao serviço ativo, matrícula em cursos de carreira, promoções por ressarcimento de preterição e revisão do benefício previdenciário.

Outro ponto destacado foi a ocorrência de prescrição da pretensão revisional do interessado, conforme interpretação jurídica apresentada pela Procuradoria.
Apesar dessas conclusões, o governador decidiu acolher o recurso administrativo e determinar medidas em sentido contrário ao entendimento da PGE.
Decisão determina cinco promoções retroativas
O extrato publicado no Diário Oficial estabelece cinco promoções sucessivas, fundamentadas no instituto do ressarcimento de preterição por erro da Administração.
As promoções determinadas foram:
1. 1º Sargento QEP BM, a partir de 30 de junho de 2017.
2. Subtenente QEP BM, a partir de 2 de julho de 2017.
3. 2º Tenente QEO BM, a partir de 19 de dezembro de 2017.
4. 1º Tenente QEO BM, a partir de 22 de março de 2018.
5. Capitão QEO BM, a partir de 2 de julho de 2018.
O ressarcimento de preterição é um mecanismo previsto na legislação militar que permite reconhecer promoções que deveriam ter ocorrido anteriormente, quando demonstrado que o militar foi prejudicado por erro administrativo.
No caso analisado, a decisão reconheceu a existência de erro da Administração e determinou a aplicação das promoções retroativas.
Entretanto, a conclusão apresentada pela PGE recomendava a manutenção dos atos anteriores e o indeferimento das promoções solicitadas.
Possíveis impactos financeiros
As promoções retroativas poderão produzir efeitos financeiros, considerando as diferenças remuneratórias entre as graduações e os postos reconhecidos administrativamente.
A reversão ao serviço ativo também poderá exigir ajustes na situação funcional e previdenciária do militar.
O extrato publicado no Diário Oficial, entretanto, não apresenta estimativa de valores eventualmente devidos, nem informa o impacto financeiro da decisão para os cofres estaduais.
Também não esclarece se haverá pagamento de diferenças remuneratórias referentes a todo o período retroativo ou quais critérios serão utilizados para eventual cálculo.
Essas questões dependem da execução administrativa da decisão e da análise dos órgãos responsáveis.
IPER e Corpo de Bombeiros deverão adotar providências
Após a publicação, o governador determinou o encaminhamento do processo à Diretoria de Pessoal e Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O órgão ficará responsável pelas providências relacionadas ao retorno do militar ao serviço ativo e à implementação dos atos funcionais determinados.
A decisão também estabelece o envio dos autos à Diretoria Militar do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), para anulação da concessão do benefício previdenciário e adoção das demais medidas pertinentes.
O documento determina ainda a comunicação à Procuradoria-Geral do Estado, ao Corpo de Bombeiros, ao IPER e, oportunamente, ao Tribunal de Contas do Estado.
Divergência jurídica levanta questionamentos
O principal ponto da decisão está na divergência entre o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado e a medida adotada pelo governador.
Embora pareceres jurídicos possam ter natureza opinativa e não sejam necessariamente vinculantes, decisões administrativas precisam observar os requisitos legais e apresentar fundamentação adequada.
No caso, a PGE recomendou rejeitar o recurso, enquanto a decisão governamental reconheceu a nulidade do processo previdenciário e determinou a concessão das promoções.
A situação levanta questionamentos sobre os fundamentos utilizados para afastar a manifestação jurídica, a comprovação dos requisitos necessários às promoções e os possíveis efeitos financeiros da medida.
O extrato publicado não apresenta a fundamentação completa utilizada para justificar a decisão contrária ao parecer da Procuradoria.
Esclarecimentos dos órgãos envolvidos
Entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos estão a existência de eventual manifestação jurídica posterior favorável ao recurso, os fundamentos que justificaram as cinco promoções retroativas e a estimativa dos impactos financeiros decorrentes da decisão.
Também é necessário esclarecer como será executada a reversão do militar ao serviço ativo e quais procedimentos serão adotados para ajustar sua situação previdenciária.
O Bastidores RR considera importante ouvir o Governo de Roraima, a Procuradoria-Geral do Estado, o Corpo de Bombeiros Militar, o IPER e o militar interessado, para que possam apresentar esclarecimentos sobre a decisão.
A reportagem poderá ser atualizada com os posicionamentos dos envolvidos.
Fonte documental: Diário Oficial do Estado de Roraima, edição de 20 de outubro de 2026, página 17; Processo SEI nº 13101.0002156/2026.21; Parecer nº 9/2026/PGE/GAB/CP/PPRE.
