O Governo de Roraima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) uma mensagem governamental com ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2027, que estima receitas e fixa despesas em R$ 11.315.741.028,00 (R$ 11,3 bilhões).
A medida foi formalizada por meio da Mensagem Governamental nº 81, de 9 de novembro de 2026, assinada pelo governador interino Francisco dos Santos Sampaio e publicada na edição nº 5.282 do Diário Oficial do Estado, na mesma data.
O documento apresenta uma retificação ao substitutivo do Projeto de Lei nº 155/2026, encaminhado anteriormente à Assembleia Legislativa. Segundo o Governo, a correção foi necessária após a identificação de um erro material no Anexo I, referente à receita e à despesa por categoria econômica, cujos valores não correspondiam aos já estabelecidos no texto principal da proposta.
De acordo com a mensagem, a retificação não modifica o mérito do projeto nem altera os valores previstos no substitutivo. A correção tem como finalidade assegurar a coerência dos documentos apresentados ao Legislativo.
A proposta orçamentária para 2027 estabelece os seguintes valores:
- R$ 11,315 bilhões: receita e despesa total previstas para o Estado.
- R$ 9,789 bilhões: despesas correntes.
- R$ 838,5 milhões: despesas de capital.
- R$ 258,3 milhões: provisão para emendas parlamentares.
- R$ 150,5 milhões: reserva de contingência.
- R$ 279,2 milhões: reserva previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O orçamento contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas.
Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o Governo afirma que pretende assegurar a continuidade das políticas públicas, com atenção às áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
O Executivo também reconhece que possui margem reduzida para a distribuição discricionária dos recursos, em razão do elevado volume de despesas obrigatórias previstas no orçamento estadual.
Outro ponto de destaque é a previsão de R$ 258.385.595,00 para emendas parlamentares, destinadas às modalidades individuais e coletivas de execução obrigatória, conforme as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
O governador interino solicitou que a proposta tramite em regime de urgência, com fundamento no art. 42 da Constituição do Estado de Roraima.
O projeto ainda depende de apreciação e votação pela Assembleia Legislativa antes de sua eventual sanção.
Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima, edição nº 5.282, de 9 de novembro de 2026, página 14. Mensagem Governamental nº 81/2026, referente ao substitutivo do Projeto de Lei nº 155/2026.
CONFIRA O DOCUMENTO OFICIAL
Acesse a Mensagem Governamental nº 81/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, que apresenta os valores do orçamento de Roraima para 2027 e o pedido de tramitação em regime de urgência.
📄 Clique aqui para consultar o documento na íntegra]MENSAGEM GOVERNAMENTAL_SUBSTITUTIVO_PLOA
