O Governo de Roraima terá que cumprir o calendário de publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), conforme determinação da Justiça estadual. A decisão foi proferida no dia 3 de outubro pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, em resposta a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).
A medida foi motivada por sucessivos atrasos na disponibilização das edições do Diário Oficial, documento responsável por tornar públicos os atos da administração estadual, como decretos, leis, nomeações, contratos e outras decisões governamentais.
As falhas na divulgação começaram a ser apuradas pelo Ministério Público em outubro de 2023. Na época, a Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público instaurou um procedimento para investigar a situação e encaminhou uma recomendação ao governador, solicitando providências para normalizar as publicações.
Mesmo após a intervenção do órgão ministerial, o problema persistiu. Em agosto de 2025, novos atrasos foram identificados, levando o MPRR a recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento da obrigação de publicar os documentos nas datas correspondentes.
Ao apresentar sua defesa, o Governo do Estado atribuiu as irregularidades a dificuldades operacionais, como instabilidade no acesso à internet e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
A Justiça, entretanto, considerou que essas situações não justificam o descumprimento recorrente dos prazos. O entendimento apresentado na sentença é de que cabe à administração pública assegurar os meios necessários para garantir a divulgação regular de seus atos.
O magistrado também apontou que os atrasos comprometem o princípio constitucional da publicidade, pois dificultam o acesso da população às informações oficiais e prejudicam a fiscalização das atividades governamentais.
Pela decisão, o Estado deverá disponibilizar cada edição do Diário Oficial na respectiva data de referência. A publicação fora do prazo somente será admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas, que realmente impeçam a divulgação.
Caso ocorram problemas dessa natureza, o governo deverá restabelecer o serviço e publicar imediatamente as edições pendentes após a solução da ocorrência.
A determinação busca garantir que as informações sobre a administração estadual sejam divulgadas de forma regular, permitindo maior transparência e acompanhamento dos atos públicos pela sociedade.
