O Governo de Roraima recebeu mais 180 dias para adotar as providências necessárias à realização do concurso público da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A ampliação do prazo ocorre após a administração estadual não concluir as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Roraima (MPRR) em outubro de 2025.
A prorrogação foi estabelecida por meio de um aditivo ao acordo original, que prevê a substituição gradual de contratações temporárias utilizadas para atender necessidades permanentes da secretaria. O novo período terá início em 1º de janeiro de 2027.
O documento estabelece mecanismos de acompanhamento e penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado.
Governo aponta mudanças administrativas para justificar atraso
Entre as justificativas apresentadas para a ampliação do prazo estão mudanças na estrutura administrativa e na condução da Setrabes ao longo de 2026.
Segundo as informações relacionadas ao aditivo, a secretaria passou por três gestões durante o período, além de mudanças no comando do Governo de Roraima.
A administração estadual argumentou que essas alterações interferiram no andamento dos procedimentos necessários à organização do concurso, incluindo estudos técnicos, planejamento de pessoal e providências administrativas.
O Ministério Público aceitou a concessão de prazo adicional, mas manteve a exigência de regularização das contratações destinadas a funções permanentes.
Setrabes possui 531 servidores temporários
A situação do quadro de pessoal é um dos principais pontos acompanhados pelo Ministério Público.
Conforme os dados apresentados no procedimento, a Setrabes possui 531 servidores temporários, sendo 488 vinculados às atividades finalísticas da secretaria e 43 em funções administrativas.
A pasta é responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de assistência social, trabalho, emprego, renda e segurança alimentar, além de programas destinados a diferentes públicos em situação de vulnerabilidade.
A preocupação do Ministério Público está relacionada à utilização recorrente de processos seletivos simplificados para suprir demandas que possuem caráter permanente.
A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos e empregos públicos, admitindo contratações temporárias nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Plano de carreira depende de tramitação na Assembleia
Outra etapa considerada importante para a realização do concurso é a estruturação das carreiras dos servidores da assistência social.
O Projeto de Lei nº 156/2026, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em outubro.
A proposta integra as providências administrativas relacionadas à organização do quadro efetivo da Setrabes.
O andamento do projeto é relevante porque a definição das carreiras, dos cargos e da estrutura remuneratória pode influenciar o planejamento do futuro concurso.
Multas e acompanhamento do Ministério Público
O acordo original, firmado em 31 de outubro de 2025, estabeleceu obrigações para limitar as contratações temporárias e promover medidas destinadas à realização de concurso público.
Na ocasião, o Ministério Público também determinou que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 tivessem validade limitada, com encerramento até dezembro de 2026.
O TAC prevê multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas.
Conforme as informações divulgadas sobre o novo aditivo, o Governo deverá encaminhar relatórios mensais ao Ministério Público, detalhando o andamento das medidas necessárias ao concurso. Também há previsão de penalidade mais elevada, de R$ 50 mil por dia, caso as obrigações principais permaneçam descumpridas após o prazo adicional.
O acompanhamento deverá abranger estudos sobre a necessidade de servidores, planejamento orçamentário, tramitação de propostas legislativas e demais providências para viabilizar a seleção.
Concurso ainda não tem edital publicado
Apesar da prorrogação, a medida não significa que o concurso esteja autorizado a receber inscrições ou que já exista uma data definida para aplicação de provas.
O prazo adicional é destinado ao cumprimento das etapas administrativas necessárias à realização do certame.
Para os interessados em disputar uma vaga na Setrabes, a expectativa permanece concentrada na conclusão do planejamento e na futura publicação de um edital com cargos, número de vagas, requisitos e cronograma.
A nova prorrogação também mantém em discussão a necessidade de planejamento do quadro de pessoal da secretaria e de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo de Roraima perante o Ministério Público.
