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Após não cumprir prazo, Governo de Roraima ganha mais 180 dias para realizar concurso da Setrabes sob ameaça de multa

Ministério Público concede novo prazo para regularização do quadro de servidores da secretaria, que possui 531 profissionais temporários. Governo deverá comprovar avanços na preparação do concurso público.

Por Redação | BastidoresRR
17/11/2026 às 11:38
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Após não cumprir prazo, Governo de Roraima ganha mais 180 dias para realizar concurso da Setrabes sob ameaça de multa

O Governo de Roraima recebeu mais 180 dias para adotar as providências necessárias à realização do concurso público da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A ampliação do prazo ocorre após a administração estadual não concluir as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Roraima (MPRR) em outubro de 2025.

A prorrogação foi estabelecida por meio de um aditivo ao acordo original, que prevê a substituição gradual de contratações temporárias utilizadas para atender necessidades permanentes da secretaria. O novo período terá início em 1º de janeiro de 2027.

O documento estabelece mecanismos de acompanhamento e penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado.

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Governo aponta mudanças administrativas para justificar atraso

Entre as justificativas apresentadas para a ampliação do prazo estão mudanças na estrutura administrativa e na condução da Setrabes ao longo de 2026.

Segundo as informações relacionadas ao aditivo, a secretaria passou por três gestões durante o período, além de mudanças no comando do Governo de Roraima.

A administração estadual argumentou que essas alterações interferiram no andamento dos procedimentos necessários à organização do concurso, incluindo estudos técnicos, planejamento de pessoal e providências administrativas.

O Ministério Público aceitou a concessão de prazo adicional, mas manteve a exigência de regularização das contratações destinadas a funções permanentes.

Setrabes possui 531 servidores temporários

A situação do quadro de pessoal é um dos principais pontos acompanhados pelo Ministério Público.

Conforme os dados apresentados no procedimento, a Setrabes possui 531 servidores temporários, sendo 488 vinculados às atividades finalísticas da secretaria e 43 em funções administrativas.

A pasta é responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de assistência social, trabalho, emprego, renda e segurança alimentar, além de programas destinados a diferentes públicos em situação de vulnerabilidade.

A preocupação do Ministério Público está relacionada à utilização recorrente de processos seletivos simplificados para suprir demandas que possuem caráter permanente.

A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos e empregos públicos, admitindo contratações temporárias nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Plano de carreira depende de tramitação na Assembleia

Outra etapa considerada importante para a realização do concurso é a estruturação das carreiras dos servidores da assistência social.

O Projeto de Lei nº 156/2026, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em outubro.

A proposta integra as providências administrativas relacionadas à organização do quadro efetivo da Setrabes.

O andamento do projeto é relevante porque a definição das carreiras, dos cargos e da estrutura remuneratória pode influenciar o planejamento do futuro concurso.

Multas e acompanhamento do Ministério Público

O acordo original, firmado em 31 de outubro de 2025, estabeleceu obrigações para limitar as contratações temporárias e promover medidas destinadas à realização de concurso público.

Na ocasião, o Ministério Público também determinou que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 tivessem validade limitada, com encerramento até dezembro de 2026.

O TAC prevê multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas.

Conforme as informações divulgadas sobre o novo aditivo, o Governo deverá encaminhar relatórios mensais ao Ministério Público, detalhando o andamento das medidas necessárias ao concurso. Também há previsão de penalidade mais elevada, de R$ 50 mil por dia, caso as obrigações principais permaneçam descumpridas após o prazo adicional.

O acompanhamento deverá abranger estudos sobre a necessidade de servidores, planejamento orçamentário, tramitação de propostas legislativas e demais providências para viabilizar a seleção.

Concurso ainda não tem edital publicado

Apesar da prorrogação, a medida não significa que o concurso esteja autorizado a receber inscrições ou que já exista uma data definida para aplicação de provas.

O prazo adicional é destinado ao cumprimento das etapas administrativas necessárias à realização do certame.

Para os interessados em disputar uma vaga na Setrabes, a expectativa permanece concentrada na conclusão do planejamento e na futura publicação de um edital com cargos, número de vagas, requisitos e cronograma.

A nova prorrogação também mantém em discussão a necessidade de planejamento do quadro de pessoal da secretaria e de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo de Roraima perante o Ministério Público.

 

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