O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir processos administrativos disciplinares contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (10), durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, após a identificação de possíveis irregularidades na atuação dos magistrados.
Os investigados são Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do TJRR, e Mozarildo Monteiro Cavalcanti, desembargador que também exerce a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).
As suspeitas foram identificadas durante uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal roraimense. Os procedimentos buscam esclarecer possíveis desvios funcionais relacionados à condução de processos judiciais.
Suspeitas envolvem decisões judiciais
No caso de Almiro Padilha, a investigação busca apurar possível atuação parcial no julgamento de processos, com suspeitas de favorecimento a outros magistrados e advogados com os quais manteria relações de proximidade.
Já o procedimento envolvendo Mozarildo Cavalcanti examina indícios de favorecimento indevido de uma das partes no julgamento de uma apelação cível.
O CNJ também vai investigar a suspeita de utilização de um servidor comissionado para a realização de serviços particulares.
As investigações estão relacionadas às Reclamações Disciplinares nº 0006783-32.2023.2.00.0000 e nº 0006782-47.2023.2.00.0000.
Corregedor aponta necessidade de aprofundar apuração
Relator dos procedimentos, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, considerou que os elementos identificados durante a apuração preliminar justificam a abertura dos processos disciplinares.
Com a decisão, as condutas atribuídas aos desembargadores passarão por uma análise mais aprofundada, permitindo a produção de provas e a apresentação de defesa pelos investigados.
Durante os julgamentos, o CNJ também estabeleceu entendimento sobre a prescrição de infrações disciplinares que possam configurar crimes.
Nessas situações, deverá ser considerado o prazo previsto na legislação penal, contado a partir do momento em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos.
Tribunal de Justiça se manifesta
Em manifestação divulgada após a decisão, o Tribunal de Justiça de Roraima informou que tomou conhecimento da abertura dos procedimentos e que adotará as medidas necessárias para cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça.
O TJRR também reafirmou seu respeito às decisões do órgão nacional de controle do Judiciário.
Abertura dos processos não representa condenação
A instauração dos processos administrativos disciplinares não significa que os desembargadores tenham cometido as irregularidades investigadas.
Os procedimentos têm como finalidade esclarecer os fatos e verificar a existência de eventuais infrações funcionais, assegurando aos magistrados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ao final da apuração, caberá ao CNJ decidir se houve violação dos deveres da magistratura e se existe fundamento para aplicação de alguma penalidade.
Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunicado oficial de 10 de novembro de 2026.
