O Governo de Roraima encaminhou à Assembleia Legislativa (ALERR) o Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, que altera as regras de cessão de servidores públicos civis e militares estaduais entre os Poderes e órgãos da administração pública. A proposta estabelece novas responsabilidades pelo pagamento desses profissionais e prevê a extinção de obrigações de ressarcimento referentes a períodos anteriores à publicação da futura lei.
O projeto foi apresentado em 30 de outubro de 2026 pelo governador interino Francisco dos Santos Sampaio, por meio da Mensagem Governamental nº 80/2026, com pedido de tramitação em regime de urgência.
A iniciativa modifica dispositivos da Lei Complementar nº 53/2001, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, e da Lei Complementar nº 194/2012, que institui o Estatuto dos Militares de Roraima.
Pagamento continuará sob responsabilidade dos órgãos de origem
Uma das principais mudanças está na definição de quem deverá arcar com a remuneração dos servidores cedidos para exercer atividades em outros órgãos públicos.
Conforme o projeto, quando a cessão de servidores civis ocorrer entre órgãos dos Poderes estaduais ou envolver autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes, o pagamento ficará sob responsabilidade do órgão ou entidade de origem. Nos demais casos, o ônus será do órgão ou entidade que receber o servidor.
Para os militares estaduais, a proposta estabelece que, nas cessões entre os Poderes ou para órgãos e entidades da administração pública estadual, a remuneração caberá à instituição de origem, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.
Na prática, policiais militares e bombeiros militares cedidos para desempenhar funções em outros órgãos estaduais poderão continuar sendo remunerados pelas respectivas instituições de origem, conforme as situações previstas no texto.
Extinção de obrigações de ressarcimento
Outro ponto relevante está no artigo 5º, que prevê a extinção das obrigações de ressarcimento entre os Poderes e órgãos autônomos de Roraima decorrentes da cessão de servidores civis e militares.
A medida alcançaria obrigações referentes a períodos anteriores à publicação da futura lei complementar, encerrando valores que determinados órgãos poderiam ter de devolver a outros pelas despesas com pessoal cedido.
Entretanto, o projeto não informa o montante dessas obrigações, quais órgãos possuem valores pendentes nem a quantidade de servidores e militares envolvidos.
A ausência dessas informações impede dimensionar o impacto financeiro da medida para as instituições públicas estaduais.
Progressão e promoção dos servidores civis
A proposta também estabelece que a cessão não suspenderá o estágio probatório nem interromperá a contagem do tempo necessário para progressão ou promoção na carreira dos servidores civis.
As avaliações de desempenho deverão ser realizadas pela chefia imediata do órgão onde o servidor estiver exercendo suas atividades e encaminhadas posteriormente ao órgão de origem.
O projeto determina ainda prazo de 90 dias, contado da publicação da futura lei, para a realização das avaliações pendentes.
Os efeitos funcionais e financeiros das progressões e promoções deverão observar os requisitos de cada carreira e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação em regime de urgência
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o Governo de Roraima afirma que a proposta busca aperfeiçoar a gestão de pessoal, fortalecer a cooperação institucional e regularizar pendências financeiras relacionadas à cessão de servidores.
O governador interino Francisco dos Santos Sampaio solicitou a tramitação em regime de urgência, conforme previsto na Constituição Estadual.
O Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 ainda depende de apreciação e aprovação pela Assembleia Legislativa e de eventual sanção para produzir os efeitos previstos.
