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Relatório da Controladoria-Geral de Roraima revela falhas na transparência pública, denúncias envolvendo órgãos estaduais e riscos à continuidade dos serviços

Documento elaborado para a transição de governo aponta índice de transparência de 73,3%, 179 pedidos de acesso à informação sem conclusão, questionamentos sobre condutas administrativas e deficiências na estrutura responsável pelo Portal da Transparência.

Por Redação | BastidoresRR
17/11/2026 às 19:23
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Relatório da Controladoria-Geral de Roraima revela falhas na transparência pública, denúncias envolvendo órgãos estaduais e riscos à continuidade dos serviços

Um relatório técnico-gerencial da Controladoria-Geral do Estado de Roraima (CGE-RR) revela deficiências na transparência pública estadual, pendências no atendimento a pedidos de informação, comunicações sobre possíveis irregularidades envolvendo órgãos públicos e dificuldades operacionais que podem comprometer a continuidade dos serviços de acesso à informação.

O documento, identificado como Relatório nº 15/COGER/GAB/TRANSPARENCIA, integra o Processo SEI nº 13105.000935/2026.15 e foi elaborado pelo Departamento de Transparência e Controle Social (DTCON), com informações consolidadas até 13 de novembro de 2026.

O levantamento foi produzido para atender à equipe de transição governamental e apresenta um diagnóstico sobre o funcionamento do Portal da Transparência, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o acompanhamento de manifestações administrativas envolvendo diferentes órgãos estaduais.

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Roraima registra índice intermediário de transparência

Na avaliação de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Poder Executivo de Roraima alcançou índice de 73,3%, recebendo classificação intermediária.

Dos 96 critérios aplicáveis, 60 foram integralmente atendidos, dez apresentaram ressalvas e 26 não atenderam aos requisitos de disponibilidade das informações.

Entre as principais deficiências estão seis critérios relacionados à saúde, quatro referentes às renúncias de receitas e três ligados às obras públicas.

O relatório também registra pendências em licitações, proteção de dados pessoais, educação e divulgação de informações sobre a execução de emendas parlamentares.

Outro ponto identificado foi o não atendimento de um critério essencial relacionado à classificação orçamentária das receitas, impedindo o cumprimento integral dos 12 critérios considerados fundamentais na avaliação.

Mais de 170 pedidos de informação permaneciam sem conclusão

Entre 1º de janeiro e 13 de novembro de 2026, foram registrados 733 pedidos de acesso à informação envolvendo 41 órgãos estaduais.

Desse total, 554 estavam concluídos, enquanto 179 permaneciam sem conclusão na base analisada, o equivalente a 24,4% das solicitações.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Polícia Civil concentravam 84 desses registros, sendo 43 relacionados à saúde e 41 à instituição policial.

O levantamento também identificou que 155 pedidos sem conclusão apresentavam datas de prazo anteriores a 13 de novembro.

A Controladoria ressalta, entretanto, que esses registros precisam passar por verificação técnica para identificar eventuais prorrogações, alterações de prazo ou atualizações posteriores dos sistemas antes de caracterizar descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Relatório reúne questionamentos envolvendo órgãos estaduais

Além das deficiências na transparência, o documento apresenta expedientes administrativos relacionados a possíveis irregularidades e questionamentos sobre procedimentos em diferentes órgãos públicos.

Na Polícia Militar de Roraima (PMRR), consta uma comunicação sobre suposta conduta político-eleitoral nas dependências do 2º Batalhão e questionamentos relacionados à retenção de processos administrativos.

O expediente, identificado pelo Processo SEI nº 13105.000900/2026.78, permanecia em análise na Consultoria Técnica da Controladoria, após resposta preliminar do Comando-Geral da Polícia Militar.

Na Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), outro procedimento trata de possível acumulação ilícita de cargos públicos, envolvendo vínculos funcionais estaduais e municipais.

A manifestação, registrada no Processo SEI nº 13105.000892/2026.60, estava em análise, com diligência pendente junto ao município de Ilha Comprida, em São Paulo.

A própria Controladoria também aparece em um questionamento sobre restrição de acesso a processo administrativo relacionado ao levantamento de despesas com diárias no Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).

O caso, registrado no Processo SEI nº 13105.000885/2026.68, encontrava-se em verificação interna para conferência dos registros e do nível de acesso atribuído ao documento.

No Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), uma manifestação envolvendo procedimentos de georreferenciamento e atuação da Ouvidoria Agrária foi considerada concluída após resposta da autarquia, que informou a regularidade legal e técnica dos procedimentos questionados.

O relatório não apresenta conclusões definitivas sobre irregularidades nos expedientes pendentes nem comprova responsabilização administrativa dos envolvidos.

Portal da Transparência enfrenta riscos operacionais

Outro ponto relevante do diagnóstico é a situação da estrutura responsável pela manutenção e atualização do Portal da Transparência de Roraima.

Segundo a Controladoria, o contrato de prestação de serviços especializados de desenvolvimento e manutenção de software encerrou sua vigência em 1º de outubro de 2026, sem nova cobertura contratual vigente na data do levantamento.

O Departamento de Transparência e Controle Social contava com apenas seis servidores, enquanto o dimensionamento preliminar apontava necessidade de 20 profissionais para atender adequadamente às atividades.

O documento identifica riscos relacionados à falta de suporte tecnológico, ao déficit de pessoal e à dependência de informações fornecidas por outros órgãos estaduais.

Para 2027, foram relacionadas sete propostas de contratação, com estimativa total de R$ 4,77 milhões, incluindo aproximadamente R$ 3,95 milhões destinados a serviços de desenvolvimento e manutenção de software.

Os valores representam necessidades planejadas e não despesas já contratadas.

Falhas prejudicaram consulta pública de processos

O levantamento também registra problemas de funcionamento do Portal da Transparência durante outubro de 2026.

Embora a disponibilidade geral informada tenha sido de 99,72%, ocorreram três incidentes de indisponibilidade, totalizando aproximadamente duas horas e vinte minutos.

Além disso, entre 20 e 31 de outubro, uma falha de integração com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) prejudicou a consulta pública de processos administrativos.

Segundo o relatório, o problema não provocou a paralisação das demais funcionalidades do portal.

Controladoria registrou nove denúncias em 2026

O documento também apresenta informações sobre manifestações recebidas pela Ouvidoria da própria Controladoria entre janeiro e 13 de novembro de 2026.

Foram registrados 18 atendimentos, sendo nove denúncias, sete reclamações e duas solicitações.

Do total, 12 manifestações estavam respondidas e seis permaneciam em tratamento.

Segundo os indicadores apresentados, o tempo médio de resposta foi de 32,2 dias, com 100% das manifestações dentro do prazo informado pela fonte.

A Controladoria esclarece que esses números correspondem exclusivamente à sua Ouvidoria e não representam o total de manifestações registradas nos demais órgãos do Poder Executivo Estadual.

Também não é possível concluir que todas as denúncias tenham resultado em investigações formais ou na confirmação de irregularidades.

Documento aponta medidas necessárias para 2027

Elaborado para subsidiar a transição de governo, o relatório apresenta recomendações para corrigir as deficiências identificadas e garantir a continuidade dos serviços públicos de transparência.

Entre as medidas propostas estão a regularização do suporte tecnológico, o reforço do quadro de servidores, a correção das pendências apontadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública e o acompanhamento dos pedidos de acesso à informação ainda sem conclusão.

A Controladoria também recomenda a consolidação das denúncias recebidas pelos órgãos estaduais, com identificação das providências adotadas, dos procedimentos de apuração e de seus resultados, respeitando as restrições legais e a proteção de dados pessoais.

O diagnóstico evidencia desafios relacionados à transparência e ao controle social no encerramento da atual gestão estadual, especialmente quanto ao acesso da população a informações sobre despesas, contratos, obras e serviços públicos.

Embora os dados não comprovem que todas as pendências representem infrações legais, o levantamento produzido pela própria Controladoria aponta a necessidade de esclarecimentos sobre as providências adotadas para corrigir as falhas.

A principal questão é como a administração estadual pretende assegurar a continuidade do Portal da Transparência, regularizar os pedidos de informação pendentes e garantir maior publicidade aos atos da gestão pública.

As informações refletem a situação documental até 13 de novembro de 2026, não sendo possível descartar a adoção de medidas corretivas posteriores.

Acesse o relatório completo

O Bastidores RR disponibiliza o relatório oficial da Controladoria-Geral do Estado de Roraima, elaborado para subsidiar a transição governamental, com informações consolidadas até 13 de novembro de 2026.

Clique aqui para acessar o relatório completo em PDF.

SEI – 13105.000935_2026.15RELATÓRIO_COGER

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