O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) autorizou, nesta terça-feira (3), a continuidade das nomeações e posses de 157 candidatos aprovados na segunda turma do concurso da Guarda Civil Municipal de Boa Vista. A decisão foi tomada por maioria de votos durante sessão extraordinária da Corte.
A autorização permite que a Prefeitura de Boa Vista retome os procedimentos para o ingresso dos candidatos, desde que comprove a existência de cargos vagos previstos em lei e disponibilidade de recursos orçamentários. Também deverão ser respeitadas eventuais determinações judiciais relacionadas às nomeações.
O julgamento analisou uma medida cautelar que havia suspendido atos relacionados ao concurso. Durante a sessão, prevaleceu o entendimento favorável à liberação parcial das nomeações, considerando que os candidatos da segunda turma foram convocados para o curso de formação em 24 de fevereiro de 2026, ainda dentro do prazo de validade do certame.
O concurso teve validade de dois anos, iniciada em 5 de julho de 2024 e encerrada em 5 de julho de 2026. Para o Tribunal, a convocação realizada dentro desse período foi um dos elementos considerados para permitir a continuidade dos procedimentos referentes aos candidatos contemplados.
Prorrogação continua em discussão
Apesar da decisão favorável aos 157 candidatos, o TCE-RR manteve a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 081/E/2026 em relação a novas convocações e nomeações fundamentadas na prorrogação do concurso.
O decreto foi publicado em 31 de agosto de 2026, após o encerramento do prazo de validade considerado pelo Tribunal, estabelecendo efeitos retroativos a 5 de julho do mesmo ano.
A legalidade da prorrogação permanece em análise e deverá ser definida em julgamento definitivo.
Com isso, a autorização beneficia especificamente os candidatos da segunda turma, convocados pelo Edital nº 32/2026, sem representar uma liberação geral para novas chamadas.
A decisão abre caminho para que a administração municipal dê continuidade aos procedimentos de nomeação e posse, observadas as exigências legais e orçamentárias.
O resultado completo da sessão deverá ser disponibilizado no Diário Oficial do TCE-RR.
