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Lula sanciona Lei Antifacção com penas de até 40 anos e restrições ao auxílio-reclusão

Nova legislação endurece o combate ao crime organizado, amplia o bloqueio de bens e estabelece restrições ao benefício previdenciário para dependentes de presos por crimes previstos na lei.

Por Redação | BastidoresRR
29/10/2026 às 12:36
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Lula sanciona Lei Antifacção com penas de até 40 anos e restrições ao auxílio-reclusão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 24 de março de 2026, a Lei Antifacção, que estabelece medidas mais rigorosas para combater organizações criminosas no Brasil. Entre as principais mudanças estão penas de até 40 anos de prisão, ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e restrições à concessão do auxílio-reclusão.

A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Raul Jungmann, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União, em 25 de março.

A legislação busca atingir tanto os integrantes de organizações criminosas quanto as estruturas financeiras utilizadas para manter suas atividades.

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Penas podem chegar a 40 anos de prisão

Uma das principais mudanças é a criação do crime de domínio social estruturado, relacionado à atuação de organizações criminosas que utilizam violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar moradores e impedir a atuação das autoridades.

A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão, sem prejuízo de outras punições aplicáveis aos crimes cometidos.

A legislação também estabelece circunstâncias que podem aumentar as penas, considerando fatores como a atuação de lideranças, o emprego de armamentos e o envolvimento de crianças e adolescentes.

O objetivo é ampliar a responsabilização de grupos que exercem controle territorial ou social por meio da violência.

 

Lei estabelece restrições ao auxílio-reclusão

Outro ponto da legislação envolve o auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que cumprem os requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Lei Antifacção prevê restrições à concessão do benefício aos dependentes de segurados presos em razão de determinados crimes abrangidos pela nova legislação, relacionados à atuação de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.

É importante destacar que o auxílio-reclusão não é pago diretamente à pessoa presa. O benefício é destinado aos dependentes que atendem às exigências previdenciárias.

A medida também não representa a extinção do auxílio-reclusão para todos os presos do país. A vedação está relacionada às hipóteses previstas na legislação.

A mudança coloca em discussão os efeitos da punição sobre familiares que dependem financeiramente do segurado, especialmente crianças e adolescentes.

 

Bloqueio de bens busca enfraquecer organizações criminosas

Além das penas mais elevadas, a nova lei amplia os instrumentos para atingir o patrimônio utilizado por organizações criminosas.

Entre as medidas estão o bloqueio, a apreensão e a perda de bens relacionados às atividades ilegais, incluindo dinheiro, imóveis, participações empresariais e ativos digitais.

A legislação também estabelece mecanismos para identificar recursos financeiros movimentados por integrantes desses grupos.

O objetivo é dificultar a utilização de estruturas empresariais e recursos econômicos para financiar atividades criminosas.

As medidas patrimoniais devem observar os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação.

 

Progressão de regime e benefícios ficam mais restritos

A Lei Antifacção também estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento das penas relacionadas aos crimes previstos em seu texto.

Entre as mudanças estão restrições à concessão de benefícios penais e condições mais exigentes para a progressão de regime.

Em determinadas hipóteses, o condenado poderá precisar cumprir até 85% da pena antes de obter a progressão.

A legislação prevê ainda medidas específicas para lideranças de organizações criminosas, incluindo o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima, conforme os requisitos legais.

 

Integração entre forças de segurança

Outro eixo da legislação é o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento do crime organizado.

A lei prevê mecanismos de compartilhamento de informações e integração de dados sobre organizações criminosas.

Também reforça a cooperação entre a Polícia Federal, as polícias estaduais e outros órgãos de segurança pública.

A proposta é facilitar a identificação de integrantes, o rastreamento de recursos financeiros e a realização de investigações que envolvam diferentes estados.

A integração é considerada importante diante da atuação de organizações criminosas que ultrapassam fronteiras estaduais e nacionais.

 

Sanção presidencial teve vetos

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada pelo presidente Lula com dois vetos.

Um dos dispositivos vetados tratava da aplicação de determinadas punições a pessoas sem comprovação de vínculo com organizações criminosas.

Outro ponto envolvia a destinação de recursos provenientes do confisco de bens relacionados ao crime organizado.

Os vetos presidenciais ficaram sujeitos à análise do Congresso Nacional, responsável por decidir sobre sua manutenção ou derrubada.

 

Aplicação da lei dependerá das investigações e decisões judiciais

Com a Lei Antifacção, o Brasil passou a contar com novos instrumentos legais para enfrentar organizações criminosas que utilizam violência, ameaças e controle territorial.

As mudanças envolvem o aumento das penas, o combate ao financiamento das facções, restrições a benefícios e maior integração entre as forças de segurança.

A aplicação das medidas dependerá das circunstâncias de cada caso, da atuação dos órgãos de investigação e das decisões do Poder Judiciário.

A legislação também deverá ser acompanhada quanto aos seus efeitos sobre o sistema penitenciário, os direitos previdenciários e a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública.

Fonte: Lei nº 15.358/2026, Presidência da República e Agência Brasil.

 

 

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