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Parecer do IPER aponta riscos jurídicos na reforma previdenciária de Roraima

Documento recomenda ajustes constitucionais e apresentação de estudo de impacto financeiro. Proposta que prevê mandatos para dirigentes do instituto não foi analisada nesse parecer específico.

Por Redação | BastidoresRR
23/10/2026 às 14:10
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Parecer do IPER aponta riscos jurídicos na reforma previdenciária de Roraima

A reforma da Previdência dos servidores públicos civis de Roraima recebeu ressalvas da Consultoria Jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Em parecer assinado em 19 de outubro de 2026, o órgão apontou questões que precisam de atenção antes do avanço das propostas, incluindo impactos financeiros e possíveis conflitos com garantias constitucionais.

O posicionamento consta do Parecer nº 32/2026/IPER/PRESI/COJUR, vinculado ao Processo nº 15301.001334/2023.88. O documento analisou uma proposta de emenda à Constituição estadual e uma minuta de lei complementar voltadas à atualização das regras previdenciárias dos servidores civis.

Embora reconheça a viabilidade jurídica das propostas, a consultoria condiciona a regularidade da tramitação ao atendimento de recomendações técnicas e legais.

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Estudo financeiro está entre as recomendações

Um dos pontos destacados é a ausência, na documentação examinada, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Segundo a manifestação, o estudo atuarial foi apresentado, mas seria necessário acrescentar a avaliação financeira para complementar a análise e dar maior segurança à tramitação legislativa.

O parecer também recomenda adequações nas regras de aposentadoria dos policiais civis, especialmente em relação à integralidade e à paridade.

A preocupação envolve a extensão dessas garantias a servidores que ainda não tenham cumprido os requisitos para aposentadoria quando a reforma entrar em vigor. A consultoria aponta a necessidade de compatibilizar as disposições propostas com as normas constitucionais aplicáveis.

O documento recomenda que os ajustes sejam realizados antes do encaminhamento das propostas à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

 

Parecer também aborda governança previdenciária

A composição e o funcionamento dos órgãos de governança do sistema previdenciário estadual também aparecem entre os pontos tratados. A consultoria recomenda a manutenção de um representante da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Estadual de Previdência (CEP).

Além disso, orienta que as propostas e eventuais alterações sejam submetidas ao colegiado, respeitando as competências previstas na legislação.

 

PLC sobre mandatos dos dirigentes não foi analisado

Outro tema relacionado à estrutura do IPER é o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, apresentado em 6 de outubro. A proposta prevê mudanças administrativas no instituto e estabelece mandatos para seus principais dirigentes.

Pelo texto descrito na sugestão de pauta, o presidente teria mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução e restrições à exoneração imotivada. O vice-presidente também teria mandato de quatro anos, enquanto os diretores exerceriam mandatos de três anos.

Entretanto, o Parecer nº 32/2026 não examinou a constitucionalidade dessas regras. A análise jurídica descrita no documento se limitou às propostas de reforma previdenciária dos servidores civis.

Essa distinção é importante: o fato de o parecer não abordar o regime de mandatos não significa que as disposições tenham sido consideradas constitucionais ou inconstitucionais. Para esclarecer a questão, é necessário verificar se o PLC nº 010/2026 recebeu manifestação jurídica própria em outro processo administrativo.

Entre os aspectos que podem exigir avaliação específica estão os limites das regras de nomeação e exoneração de dirigentes de uma autarquia estadual, a possibilidade de perda de mandato por desempenho insuficiente e os efeitos do modelo sobre a gestão do instituto em futuras administrações.

 

Participação dos militares também levanta questões

A proposta de reestruturação do IPER também suscita dúvidas sobre os possíveis reflexos no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima.

A Diretoria Militar (DIMIL) e o Conselho Estadual de Proteção Social dos Militares (CEPSM) possuem atribuições próprias no âmbito desse sistema. Conforme as informações apresentadas na sugestão de pauta, a DIMIL atua na gestão administrativa da proteção social militar, enquanto o CEPSM exerce funções de acompanhamento e fiscalização, inclusive relacionadas aos recursos do FUNPROS/MILITAR.

Nesse contexto, é relevante esclarecer se representantes dessas estruturas participaram da elaboração do PLC nº 010/2026 e se os impactos da proposta sobre a proteção social dos militares foram formalmente avaliados.

A documentação mencionada na sugestão de pauta, porém, não permite concluir se houve ou não participação desses representantes, nem se existe parecer específico sobre os efeitos do projeto para o sistema militar.

 

Questões ainda dependem de esclarecimento

O Parecer nº 32/2026 apresenta recomendações para a reforma previdenciária dos servidores civis, mas não responde, por si só, a todas as questões relacionadas à reestruturação administrativa do IPER.

Entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos estão a existência de parecer jurídico específico sobre o regime de mandatos do PLC nº 010/2026, a participação dos representantes militares na elaboração da proposta e a avaliação de seus possíveis efeitos sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

As respostas dependem da consulta aos documentos e processos administrativos correspondentes. Até que essas informações sejam confirmadas, não é possível afirmar que as questões tenham sido ignoradas pelos órgãos responsáveis ou que a proposta apresente, necessariamente, vícios de constitucionalidade.

 

 

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