A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 134/2026, que prevê a reestruturação de cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A proposta recebeu 13 votos favoráveis durante sessão ordinária.
De autoria do próprio Tribunal de Contas, o projeto modifica a Lei Estadual nº 1.297/2019, responsável por regulamentar o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da instituição.
As mudanças abrangem a atualização das denominações dos cargos e funções, a definição de novas atribuições, os requisitos exigidos para ocupação, os quantitativos de vagas e os padrões de remuneração.
Segundo a justificativa apresentada pelo TCE-RR, a reestruturação tem como objetivo modernizar a organização administrativa, melhorar os processos internos e fortalecer as atividades de controle externo.
O Tribunal argumenta que as alterações poderão proporcionar maior agilidade às fiscalizações e às análises realizadas pelo órgão, responsável por acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais.
Despesas serão custeadas pelo próprio Tribunal
O texto aprovado estabelece que as despesas decorrentes da implementação das mudanças serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do TCE-RR.
A divulgação oficial não detalha o impacto financeiro total da reestruturação, nem apresenta os valores individuais das remunerações ou a quantidade de cargos que serão alterados
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e deverá seguir os trâmites legais necessários para sua entrada em vigor.
