A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira (20), um conjunto de três projetos de lei que prevê mudanças na rede municipal de ensino e na carreira dos servidores públicos. As matérias foram encaminhadas pela Prefeitura, receberam 21 votos favoráveis e tramitaram em regime de urgência especial.
Uma das principais medidas é a ampliação do quadro de professores da rede municipal, com a criação de 110 vagas na especialidade de Apoio Pedagógico à Inclusão. Os novos cargos serão destinados ao acompanhamento educacional de estudantes público-alvo da Educação Especial.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca garantir uma estrutura permanente de apoio pedagógico inclusivo e atender
Os vereadores também aprovaram uma proposta que permite voltar a considerar, para fins funcionais, o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante a pandemia de Covid-19.
A medida segue as disposições da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e contempla direitos relacionados ao tempo de serviço, como anuênios, licença por assiduidade e outros benefícios previstos na legislação.
O reconhecimento desse intervalo permitirá que o período seja computado conforme as regras aplicáveis a cada direito funcional.
Mudanças na alimentação escolar
Outra proposta aprovada estabelece novas regras para os alimentos oferecidos e comercializados nas escolas municipais.
O texto restringe a venda de produtos ultraprocessados e de alimentos com quantidades elevadas de açúcar ou gordura, com o objetivo de estimular escolhas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.
A iniciativa também prevê a criação do selo “Escola Promotora da Alimentação Saudável”, destinado a reconhecer instituições que desenvolvam práticas voltadas à melhoria dos hábitos alimentares dos estudantes.
Projetos aguardam sanção
Após a votação na Câmara, as três propostas seguem para avaliação do prefeito Marcelo Zeitoune, que poderá sancioná-las ou vetá-las.
A aprovação representa uma etapa do processo legislativo. A entrada em vigor das medidas dependerá da sanção e da publicação das respectivas leis, observados os prazos e critérios estabelecidos em cada texto.
