O Governo de Roraima promoveu seis tenentes-coronéis ao posto de coronel do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) da Polícia Militar de Roraima (PMRR). A medida foi oficializada pelo Decreto nº 41.618-E, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.266, de 14 de outubro de 2026, com efeitos retroativos a 21 de agosto.
As promoções levantam questionamentos sobre a disponibilidade de vagas e a observância do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2024, firmado entre o Ministério Público de Roraima (MPRR) e o Governo do Estado, com participação do Comando-Geral da corporação.
A comparação entre os almanaques oficiais de julho e outubro de 2026 mostra que o número de coronéis do QOC passou de 19 para 25, enquanto a previsão apresentada nos documentos permaneceu em 12 vagas.
Almanaques registram aumento no número de coronéis
O Almanaque de Oficiais da PMRR de julho de 2026, anterior às promoções, registrava 19 coronéis do QOC para 12 vagas previstas. Entre os oficiais listados, seis apareciam na condição de agregados e um como excedente.
Na edição de outubro, posterior às promoções, o documento passou a registrar 25 coronéis para as mesmas 12 vagas previstas. O almanaque identificava 12 oficiais como agregados e três com anotação referente à Lei Complementar nº 377.
Os números indicam que o quantitativo de coronéis já superava a previsão de vagas antes das seis novas promoções. Entretanto, os dados, isoladamente, não esclarecem como as vagas foram contabilizadas para a realização dos atos, nem quais situações funcionais foram consideradas na aplicação das regras legais.
A questão central é identificar quantas vagas estavam efetivamente disponíveis na data de referência das promoções e quais critérios administrativos foram utilizados para fundamentá-las.
Veja quem são os seis oficiais promovidos
O Decreto nº 41.618-E promoveu os seguintes oficiais ao posto de coronel do Quadro de Oficiais Combatentes da PMRR, pelo critério de merecimento:
1. Ingrid Bezerra Camelo de Melo;
2. Francisco Zelito Ponciano de Almeida;
3. Diego Souza Bezerra;
4. Nelson Luiz Camilo de Oliveira;
5. Paulo Anderson da Silva Santos;
6. Gutemberg Gonzaga da Silva.
O ato foi assinado pelo governador Francisco dos Santos Sampaio e estabeleceu efeitos retroativos a 21 de agosto de 2026.
TAC estabelece parâmetros para agregações e promoções
O Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2024, firmado em setembro de 2024, prevê regras relacionadas às agregações de oficiais e aos processos de promoção na Polícia Militar.
Segundo a referência apresentada à Cláusula Sétima do acordo, há um limite de 30% do número de vagas previstas no almanaque para determinadas situações de agregação, especialmente as decorrentes de nomeações para cargos ou funções não previstos nos quadros da corporação.
Considerando as 12 vagas previstas para coronel do QOC, o percentual de 30% corresponde a 3,6 vagas. O almanaque de julho, contudo, registrava seis oficiais agregados, enquanto o documento de outubro passou a apontar 12 nessa condição.
A comparação suscita dúvidas sobre a aplicação do limite, mas a verificação depende da análise individual das agregações, uma vez que é necessário identificar quais delas estão efetivamente sujeitas à cláusula mencionada e quais regras específicas se aplicam a cada situação.
O primeiro termo aditivo ao TAC, firmado em dezembro de 2025, também estabelece parâmetros quantitativos para as promoções, incluindo a observância das vagas abertas até 30 dias antes dos atos, conforme a referência ao artigo 71, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 194/2012, além de condições relacionadas ao aproveitamento de vagas decorrentes de agregações.
Pontos ainda precisam ser esclarecidos
A documentação apresentada para esta reportagem não permite concluir, por si só, que houve descumprimento do TAC ou irregularidade nas promoções. Para esclarecer a questão, é necessário conhecer os fundamentos administrativos dos atos e a forma como as regras previstas no acordo foram aplicadas.
Entre os pontos que precisam de esclarecimento estão:
* Quantas vagas de coronel do QOC estavam efetivamente disponíveis em 21 de agosto de 2026;
* Quais atos e critérios administrativos fundamentaram as seis promoções;
* Como foram consideradas as situações dos oficiais agregados e excedentes;
* Se as agregações contabilizadas estavam submetidas ao limite de 30% previsto na cláusula citada;
* Se houve acompanhamento ou fiscalização do cumprimento do TAC pelo Ministério Público de Roraima.
O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme informado na documentação apresentada. Por isso, a análise de seu cumprimento depende da verificação das cláusulas aplicáveis, dos atos administrativos e das situações funcionais envolvidas.
O Bastidores RR busca esclarecimentos do Governo de Roraima, do Comando-Geral da Polícia Militar e do Ministério Público de Roraima sobre os critérios utilizados nas promoções, a disponibilidade de vagas e a fiscalização das obrigações previstas no TAC. O espaço permanece aberto para manifestação dos órgãos citados.
